Uma Vitória digna de muita comemoração a todos nós, pais, parentes e amigos que lutaram muito por nosos Autistas!!
BRASÍLIA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 28dez2012
LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o
do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece
diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou
verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e
o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei no
8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao transtorno do espectro autista
no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que
trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns
de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a
acompanhante especializado.
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação
médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no
10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em
razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6o ( V E TA D O ) .
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três)
a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a
perda do cargo.
§ 2o( V E TA D O ).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012;
191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
domingo, 23 de dezembro de 2012
Discurso de psicóloga no Domingão do Faustão deixa mães de autistas e especialistas indignados
Discurso de psicóloga no "Domingão do Faustão" deixa mães de autistas e especialistas indignados
- Reprodução
- A
psicóloga Elizabeth Monteiro comentou o caso de Adam Lanza, autor do
massacre na escola de Connecticut, no programa do último domingo (16)
O apresentador aproveitou a presença da psicóloga no programa para comentar o caso de Adam Lanza, de 20 anos, que matou a própria mãe, 20 crianças e outros seis adultos em uma escola em Connecticut, nos EUA. Logo depois de descrever características comuns a psicopatas, como a inteligência e a falta de empatia, a psicóloga disse que tinha lido que Adam Lanza era um Asperger. "O Asperger é um tipo de autismo. Não é aquele autismo tradicional, que a pessoa não faz contato e às vezes não consegue aprender. O Asperger faz contato e às vezes ele é considerado uma pessoa inteligente", declarou.
Ela foi interrompida por Faustão, que passou a questionar se esse tipo de crime não poderia ser prevenido se os pais fossem capazes de notar comportamentos estranhos nos filhos precocemente. "Tem mãe que é cega", respondeu a psicóloga, citando como exemplo o caso de Suzane von Richthofen, que matou os pais em 2002 e era filha de psiquiatra.
O psicólogo Alexandre Costa e Silva, presidente da Casa da Esperança (instituição especializada em pessoas com transtorno do espectro autista), em Fortaleza, não acredita que Elizabeth Monteiro seja tão desinformada a ponto de confundir autismo com psicopatia. "Mas o fato é que, do modo como foram feitas, em um programa de grande audiência, as afirmações dela têm potencial para causar bastante confusão", diz o especialista.
E de fato causaram. A própria Casa da Esperança recebeu dezenas de mensagens de famílias confusas e preocupadas com a repercussão do programa. Ele cita o exemplo de uma mãe que estava prestes a contar ao filho que ele tem a síndrome de Asperger, após orientações de especialistas, mas desistiu por causa da associação feita com o assassino de Connecticut.
A jornalista e publicitária Andrea Werner Bonoli, mãe de um garoto diagnosticado com autismo e autora do blog Lagarta Vira Pupa, recebeu centenas de mensagens de mães após o programa. Segundo os relatos, várias crianças que têm o transtorno ficaram com medo de ser confundidas com assassinas. Uma chegou a perguntar para a mãe, depois de ouvir a psicóloga: "Vou matar uma pessoa quando crescer?"
A autora do blog decidiu escrever uma carta de repúdio e a divulgou nas redes sociais, por não ter conseguido um canal de comunicação com o programa. A repercussão foi imensa e acabou gerando até comentários indelicados, a ponto de Andrea decidir bloqueá-los. "Dizem que é uma tempestade em copo d’água, mas a cada mensagem que eu recebo, vejo que não é."
Veja a resposta da Rede Globo sobre o ocorrido
"Como foi ressaltado pela psicóloga Elizabeth Monteiro em sua participação no programa Domingão do Faustão, suas declarações a respeito do caso de Connecticut foram genéricas. A partir das poucas e desencontradas informações que circulavam no domingo sobre o que aconteceu nos Estados Unidos, ela fez alguns comentários, pontuando que falava de forma resumida e a partir de suposições.Em nenhum momento, teve a intenção de fazer um diagnóstico. Tão pouco afirmou que o assassino fosse portador da Síndrome de Asperger, tendo citado a doença com base nas informações publicadas sobre o caso. Fora esta citação, a fala da psicóloga centrou-se genericamente nas características da psicopatia, indicando alguns sinais que pudessem servir de alerta aos pais, sempre com o intuito de prevenir e de estimular a busca do melhor diagnóstico. Aliás, a importância da consulta a profissionais de saúde é destacada sempre em nossas coberturas jornalísticas, assim como nas campanhas institucionais de entidades do segmento que a Rede Globo veicula gratuitamente com regularidade."
Retratação
Tanto Andrea quanto o psicólogo da Casa da Esperança acreditam que o mínimo que a TV Globo deveria fazer era trazer um especialista para fazer esclarecimentos. Até porque, além de toda confusão, a psicóloga passou uma informação errada: ela disse que algumas pessoas com Asperger são inteligentes, quando na verdade a inteligência acima da média é um dos critérios que definem a síndrome.
Procurada pelo UOL, a emissora afirmou que em nenhum momento a psicóloga teve a intenção de fazer um diagnóstico (veja texto ao lado). E não sinalizou a intenção de consertar o mal-entendido. Já a psicóloga divulgou uma carta de esclarecimento no Facebook (veja aqui).
Declarações equivocadas sobre o autismo e sua associação com o caso Adam Lanza também proliferaram em veículos de imprensa americanos. A CNN, por exemplo, convidou um psiquiatra para falar sobre o perfil do assassino, que apontou que autistas não têm capacidade de sentir empatia e "tem alguma coisa faltando no cérebro".
A Autistic Self Advocacy Network, entidade americana especializada no transtorno, enviou uma carta de esclarecimento aos meios de comunicação sobre o ocorrido, e muitos deles entrevistaram especialistas para esclarecer o equívoco.
A questão é que, em primeiro lugar, não existe a confirmação de que Adam Lanza tinha a síndrome de Asperger. Até agora, há apenas comentários de parentes, e uma declaração do irmão do jovem – ele disse que Adam era "meio autista".
"Enquanto não liberarem a ficha médica, não é possível dizer se ele realmente tinha a síndrome, ou se possuía algum transtorno associado, o que pode acontecer", afirma o psiquiatra Estevão Vadasz, coordenador do Programa de Transtornos do Espectro Autista do Instituo de Psiquiatria da FMUSP (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo).
É natural que as pessoas tentem atribuir algum problema mental a uma atitude abominável como matar crianças inocentes. Mas o médico é categórico: um Asperger (ou "Aspie", apelido carinhoso para quem tem a síndrome) jamais cometeria um ato como o de Connecticut. "Eles são ingênuos e têm uma fixação por seguir regras e leis", conta Vadasz. "Não existe, na literatura, nenhum relato associando a síndrome a crime", enfatiza o psiquiatra, que já atendeu mais de 3.000 autistas.
Alexandre Costa e Silva, que chegou a publicar um artigo bastante esclarecedor sobre a confusão feita no programa do Faustão, faz o mesmo tipo de ponderação. "Essas pessoas são ingênuas e incapazes de malícia, e frequentemente não conseguem mentir, nem fazer nada que considerem errado."
Estereótipos
Os equívocos em relação ao autismo não são recentes. Ambos os especialistas relatam que a confusão começou com a definição feita por Hans Asperger, médico alemão que deu nome à síndrome nos anos de 1940. Ele usou o termo "psicopatia autística", mas a primeira palavra, na época, queria dizer simplesmente que se tratava de uma doença mental.
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Pessoas com Asperger frequentemente se identificam com o personagem Sheldon Cooper,
do seriado "Big Bang Theory", que tem inteligência acima da média e vive cometendo gafes sociais
Segundo Vadasz, isso não quer dizer que eles sejam antissociais – eles inclusive sofrem, pois querem se relacionar. Também não procede a ideia de que autistas não têm sentimentos.Tanto que muitos deles se casam. "O que eles não conseguem é administrar os sentimentos", esclarece o psiquiatra.
A dificuldade de ler a mente dos outros e a incapacidade de mentir "por educação", como todos fazemos, inclusive leva autistas a cometerem uma série de gafes sociais. Não à toa, os pacientes costumam se identificar com personagens como Sheldon Cooper, de "Big Bang Theory", Data, de "Jornada nas Estrelas", e Sherlock Holmes, dos livros de Sir Arthur Conan Doyle.
Por fim, é preciso considerar que o autismo é um transtorno extremamente amplo, com diferentes evoluções. Inclui desde casos graves, em que o paciente não se comunica, a outros mais leves - nos quais se enquadra a síndrome de Asperger - em que o paciente pode ser um profissional de sucesso, que vive dando palestras. Tentar resumir o transtorno em poucos minutos para um público leigo invariavelmente pode levar a equívocos.
Em um artigo no Huffington Post que também esclarece as diferenças entre autismo e psicopatia, a colunista Emily Willingham, mãe de um garoto de 11 anos com Asperger, faz pensar sobre como é delicado fazer generalizações. Ela relata que o filho, ao saber da tragédia em Connecticut, derramou algumas lágrimas e imediatamente sugeriu que fossem buscar o irmão mais novo na escola. No caminho, ele ainda disse: "Não vamos contar a ele o que aconteceu. Não é algo que ele precisa saber. Isso só o deixaria ansioso e com medo".
Fonte:http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2012/12/20/programa-do-faustao-deixa-maes-de-autistas-e-especialistas-indignados.htm
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